A ANS abriu em 6 de abril de 2026 a Consulta Pública 170, com a minuta de uma resolução que substitui as RNs 503/2022 e 512/2022 nas regras de contrato entre operadoras e prestadores (ANS, 08/04/2026). O prazo de contribuições foi prorrogado e fechou em 3 de julho (ProcTracker, 24/06/2026). No meio de dezenas de dispositivos sobre remuneração e reajuste, há uma linha que muda a regulação médica de lugar: fica proibida a glosa de procedimento previamente autorizado, desde que efetivamente realizado e faturado conforme o contrato, salvo divergência técnica apontada em auditoria (Demarest, 20/04/2026; Machado Meyer).
Até a data deste post, não encontramos a resolução final publicada. O texto pode mudar. Pela minuta, a norma entra em vigor 180 dias depois de publicada, e contratos já assinados só precisam se adequar quando tiverem cláusulas alteradas. Ou seja: quem renegocia rede em 2027 vai encontrar essa regra na mesa.
A autorização deixa de ser provisória
Hoje a autorização prévia funciona, na prática, como um sinal verde condicional. A operadora autoriza na entrada e se reserva o direito de discordar na saída, quando a conta chega. Pelo que percebemos, muita operadora organizou o trabalho em torno dessa segunda chance: regulação rápida, às vezes rasa, e auditoria de contas pesada depois.
A minuta corta essa segunda chance. Se o que foi autorizado foi feito e cobrado como combinado, a conta paga. E vem junto outra regra: valores não contestados precisam ser pagos mesmo que parte da conta esteja em análise. A glosa deixa de segurar a fatura inteira.
Do lado dos hospitais, o número que alimenta essa discussão é conhecido. A 9ª edição do Balanço do Observatório Anahp registra glosas iniciais de 15,93% no fechamento de 2025 e prazo médio de recebimento de 77,35 dias (XVI Finance via Legismap, 24/04/2026). É dado de uma associação de hospitais, portanto a leitura de um lado da mesa. Mas é o dado que o regulador tem diante de si.
O relógio entra no contrato
A segunda mudança é menos comentada. Pela minuta, o contrato precisa identificar quais atos dependem de autorização e indicar o prazo de resposta para concessão ou negativa fundamentada. Os resumos públicos não fixam número de dias. Cada contrato fixa o seu.
Parece burocracia. Não é. Um prazo escrito em contrato é um prazo que o prestador pode cobrar, guia a guia, e uma operadora com dezenas de contratos relevantes pode terminar com dezenas de prazos diferentes rodando na mesma fila. No nosso trabalho com operadoras de porte médio, a regra de prazo costuma morar na cabeça do time ou numa planilha ao lado do sistema, não no fluxo de pré-autorização. (Escrevemos sobre um problema parecido, o intervalo entre a publicação de uma DUT e a regra rodando de fato, no post sobre a diretriz de utilização da ANS.)
O que sobra para a glosa cabe numa frase
"Salvo divergência técnica apontada em auditoria." É tudo o que a exceção diz nos resumos públicos da minuta, e vale ser honesto: ainda não sabemos como ela será lida. Pode virar porta larga, se "divergência técnica" significar qualquer discordância clínica posterior. Pode virar porta estreita, se exigir demonstrar que o realizado diferiu do autorizado.
Minha aposta é na leitura estreita, porque a larga esvaziaria a regra. E nela a pergunta da auditoria muda. Deixa de ser "esse procedimento era necessário?" e passa a ser "o que foi feito é o que foi autorizado?". Videolaparoscopia autorizada, conta com o código da cirurgia aberta. Duas diárias de UTI na guia, cinco na fatura. Um item de OPME diferente do que constava na solicitação. Isso é divergência técnica verificável; e só é verificável se a autorização registrou com precisão o que foi liberado, com código TUSS, quantidade e justificativa.
Aqui cabe uma admissão. Boa parte das autorizações que vemos não foi feita para servir de prova. Foi feita para andar com a fila: texto livre, laudo anexado em PDF sem indexação, justificativa clínica espremida num campo de observação. Se a regra passar como está, esse registro vira a principal base para contestar uma conta, e algumas operadoras vão descobrir que a própria autorização não sustenta a glosa que querem fazer.
Endurecer a regulação médica é a resposta errada
A reação intuitiva é óbvia. Se não posso glosar depois, nego mais antes.
Acredito que isso troca um problema por outro, mais caro. Negativa mal fundamentada vira reclamação, reclamação vira NIP, e a ANS acabou de abrir a Consulta Pública 179 para rever o monitoramento da garantia de atendimento, aquele que pode levar à suspensão de venda de planos, com contribuições até 7 de dezembro (ANS, 23/10/2026). Apertar a porta de entrada sem critério explícito empurra a operadora do problema de caixa para o problema regulatório.
O caminho que faz sentido é uma decisão de cobertura mais consistente, não mais restritiva: a mesma regra de Rol, DUT e contrato aplicada do mesmo jeito para pedidos iguais, com a justificativa registrada de modo que um auditor, meses depois, consiga comparar autorização e conta campo a campo. Isso não elimina o julgamento do médico regulador. E há casos em que nenhuma autorização na entrada antecipa o que a conta vai trazer, como o paciente complexo cuja internação muda de rumo no terceiro dia. Para esses, a divergência técnica continua sendo o caminho, e precisa estar bem documentada.
O efeito prático é que a regulação médica deixa de ser etapa de triagem e passa a ser a decisão que vale. Quem ainda trata a pré-autorização como formalidade, contando com a auditoria de contas para corrigir depois, está planejando 2027 com uma ferramenta que a minuta tira da mesa.
É essa mudança de peso que o AI.AUDITAMED foi desenhado para sustentar: aplica regras TISS, Rol, DUT e contrato de forma consistente na entrada, registra a justificativa de cada decisão de cobertura e, quando a conta chega, confronta realizado com autorizado para separar divergência técnica verificável de discordância que já não caberia mais. O AI.DOC complementa, organizando e indexando guias, laudos e anexos da autorização, para que a prova exista quando for preciso.
Na avaliação, o time roda o AI.AUDITAMED sobre uma amostra das suas autorizações e das contas correspondentes, mostra quantas glosas atuais se apoiam em divergência entre autorizado e realizado e quantas dependem de rediscutir uma decisão já tomada, e devolve um relatório com o que mudaria se a regra da CP 170 entrasse em vigor como está na minuta. Solicitar avaliação do AI.AUDITAMED e ver esse recorte com os seus próprios dados.
Sozinhos, combatemos uma fraude. Unidos, eliminamos o problema.


